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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00121 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00121 - REJEITADA
Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
Data
29-05-1987
Texto
Acrescente-se onde couber: Art. Os proprietários de área superior a cem (100) módulos rurais só poderão fazer jus ao crédito rural e a incentivos fiscais se promoverem produção de alimentos básicos para o mercado interno, no mínimo em dez por cento (10%) da área de sua propriedade.
Remissão
A60000006301 - ADITIVA - ARTIGO:301
Parecer
Não acolhida por não constar do texto do relator.