Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01036 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
01036 - REJEITADA
 

Autoria
OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dá nova redação ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão V-A. Art. 6o. - As contribuições socias, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, instituídas com base nas disposições dos capítulos pertinentes, observarão as garantias estabelecidas no art. 7o., itens I e III, letras "a" a "c", e não serão cumulativas.
 

Remissão
A50000005101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas estabelece que as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de Categoria profissional, instituidas com base nas disposições dos Capítulos pertinentes da Constitui- ção observem princípios gerais aplicados aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Efeitos indesejáveis eventual- mente provocados pela técnica de tributação adotada pelas re- feridas contribuições devem ser apreciados por ocasião da a- provação de lei que as instituirem. Pela rejeição.