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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00615 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00615 - REJEITADA
Autoria
JORGE UEQUED (PMDB/RS)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se nova redação ao inciso III do art. 2o. eliminando-se suas alíneas: "III - Estabelecer normas gerais em matéria de Legislação e Administração Tributária."
Remissão
A50000005101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.