Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00605 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00605 - REJEITADA
 

Autoria
DARCY POZZA (PDS/RS)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
1. Dê-se nova redação ao é do art. 14: "§ 5o. - As alíquotas internas e de exportação do imposto de que trata o itém III deste artigo serão fixadas pelo Senado Federal, mediante proposta apresentada por órgão colegiado dos Estados, Distrito Federal e Territórios e serão uniformes em todo o Território Nacional. Nas operações interestaduais entre contribuintes do imposto a alíquota serão aplicada por metade, cabendo ao Estado de destino a cobrança da diferença."
 

Remissão
A50000005101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.