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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00511 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00511 - REJEITADA
Autoria
ADROALDO STRECK (PDT/RS)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao artigo 8o., II, d, do anteprojeto da subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: Art. 8o. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ............................................ II - Instituir Imposto sobre: d) O Livro, jornal e periódico, inclusive insumos e papel destinados a sua impressão.
Remissão
A50000005101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.