Dê-se ao artigo 47 a seguinte redação: Artigo 47 - Fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade quando nesta houver ocorrência de floresta primitiva ou em recuperação, de monumentos notáveis e de sítios de importância científica, arqueológica, espeleológica e cultural, assim declarados pelo Poder Público.

Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em- seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.