Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas o seguinte: "Art. Do rendimento das pessoas físicas sujeito à incidência do Imposto de Renda serão integralmente descontadas as despesas com educação."

O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.