Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Dê-se nova redação ao item I do é 10 e suprima-se a alínea "h" do mesmo parágrafo do art. 14: "I - regular a iniciativa da resolução de que trata o é 5o;"

A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.