Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00142 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00142 - REJEITADA
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - O orçamento global da União será elaborado por representantes em igual número do Presidente da República, do Congresso Nacional e do Conselho de Ministros.
 

Remissão
A50000005201 - ADITIVA - ARTIGO:201 PAR
 

Parecer
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.