Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00387 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00387 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
No Capítulo: Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança "Outro Capítulos" Incluir no art. 12o. o seguinte parágrafo: § 2o. A União destinará anualmente, para despesas militares, o máximo de três inteiros por cento de sua arredação tributária.
 

Remissão
A40000004201 - ADITIVA - ARTIGO:201 PAR