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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00257 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00257 - PREJUDICADA
Autoria
VILSON SOUZA (PMDB/SC)
Data
02-06-1987
Remissão
A40000004302 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:302
Remissão
A400040/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:40
Remissão
A40302000049 - ADITIVA - ARTIGO:049 PAR
Remissão
A40000043020 - ADITIVA - ARTIGO:020 PAR
Remissão
A400401/ - ADITIVA - CAPITULO:01
Remissão
A40020000402 - ADITIVA - ARTIGO:402 PAR
Remissão
A40000430200 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:200 PAR
Parecer
A presente emenda, de autoria do Constituinte Vilson Souza, propõe modificações no conteúdo dos artigos 4o.e 9o.do anteprojeto, visando ao seu aprimoramento. A justificação ofertada resume fielmente o objetivo da proposição: "Com a presente emenda viso tornar mais democrático e plural a composição do Tribunal Constitucional, para que ele, como instância de garantia da sociedade, espelhe a pluralida- de do corpo social. De outro lado, delimito com maior preci- são a competência e atribuições da Corte Constitucional". Ocorre, porém, que o acolhimento de Emenda Supressiva,por este Relator, inviabiliza a pretensão do nobre constituinte, ante a expunção de todo o capítulo pertinente ao Tribunal Constitucional. Ante o exposto, opinamos pela prejudicialidade.