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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00214 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00214 - NÃO INFORMADO
Autoria
DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
Data
01-06-1987
Texto
Substitua-se, no § 7o. do art. 1o. do anteprojeto elaborado pela Subcomissão de Defesa do Estdo, da Sociedade e de sua Segurança, a ressalva contida na expressão "sem prejuízo da validade dos atos praticados durante a sua vigência" por "anulando-se os atos praticados durante a sua vigência", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 7o. Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência."
Remissão
A40000004201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201 PAR