Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00192 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00192 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
EMENDA O art. 19 do anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança passa a ter a seguinte redação: "art. 19 Compete à Polícia Federal: I executar os serviços de polícia marítima, aéreas e de fronteiras; II prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e o crime organizado cuja prática tenha repercussão interestadual; III controle e documentação de estrangeiros e expedição e passaportes.
 

Remissão
A40000004201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201 PAR