Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00100 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00100 - APROVADA
 

Autoria
HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Suprima-se o artigo 19 do Anteprojeto, para incluí-lo como disposição transitória, com a seguinte redação: "Art. A lei complementar prevista no artigo 18 será submetida à sanção presidencial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Constituição, cabendo ao Tribunal Constitucional editar norma integrativa quando omissa a providência legislativa ou não atendido o prazo estabelecido neste artigo."
 

Remissão
A1B/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A1B0190/ - ADITIVA - CAPITULO:90
 

Justificativa
 

Parecer
Não há como discordar do ilustre e atento Autor da Emenda, ao apontar a evidência de que o artigo em questão constitui norma de caráter notoriamente transitório. Efetivamente, consubstanciada a Lei Complementar dispondo sobre o voto destituinte, a que alude o artigo 18, as disposições que se lhe seguem não tem validade ao corpo constitucional, que se pretende de longa vida e imutável. Pela aprovação.