EMENDA:00024 APROVADA

Título

EMENDA:00024 APROVADA

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00024 - APROVADA

Autoria

ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)

Data

18-05-1987

Texto

Substitua-se no artigo 30 do capítulo dos Direitos coletivos do anteprojeto da Subcomissão a expressão "O Juri" pela expressão "O Tribunal de Garantias Constitucionais."

Remissão

A1B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -

Justificativa

Parecer

A emenda sugerida pela nobre Constituinte Anna Maria Rattes, vem suprir uma falha no texto, que deixou de incluir o Tribu- nal de Garantias Constitucionais entre as formas institucio- nais de participação popular. Votamos pela aprovação