Acrescente-se ao artigo 9 do Capítulo da Cidadania do Anteprojeto da Subcomissão o seguinte parágrafo, remunerando os demais que o seguem: "§ 1o. Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto da maioria de dois terços dos membros do Congresso Nacional em sessão conjunta."

Sem dúvida, o voto da maioria de dois terços dos membros do Congresso Nacional confere maior legitimidade aos nove inte- grantes do Tribunal de Garantias Constitucionais. Pela aprovação da Emenda.