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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00138 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00138 - PREJUDICADA
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
19-05-1987
Texto
Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, com a seguinte redação: "Art. 3o. O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas."
Remissão
A8C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
O texto do Anteprojeto já atende, com maior precisão, as preocupações aqui contidas.