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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00107 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
Data
18-05-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do artigo 2o.: "§ 2o. O Estado e as entidades de suas administrações direta e indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional e ofertados por empresas nacionais e, entre estas, para aquelas de maior nível de desconcentração do capital controlador."
Remissão
A8B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Acolhido parcialmente no mérito, rejeitada a sugestão quanto a qualificação do capital.