Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00106 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do artigo 2o.: "§ 1o. A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional".
 

Remissão
A8B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Acatado parcialmente pois entende-se que o anteprojeto já acolhe implicitamente a sugestão de temporariedade.