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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00106 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
Data
18-05-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do artigo 2o.: "§ 1o. A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional".
Remissão
A8B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Acatado parcialmente pois entende-se que o anteprojeto já acolhe implicitamente a sugestão de temporariedade.