Modifica-se o artigo 18o. do anteprojeto, introduzindo parágrafo e renumerando-se os demais: "Art. (...) O Estado garantirá a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos e, dará proteção, apoio e incentivo a todas as ações de valorização, desenvolvimento e difusão de cultura. § 1o. É dever do Estado garantir a todos, iguais condições de participação no processo social da cultura."

EMENDA No. 8A 0235-* Acolhemos a nova redação dada ao Artigo 1o. do Anteprojeto, por julgarmos completa e perfeita (sem a vírgula após o primeiro conectivo "e"). O parágrafo que se pretende incluir, no entanto, está contido naquele artigo e confirmado no item VII, do parágrafo único, do Artigo 1o. Pelo não acolhimento.