No Capítulo: "Da Educação, Cultura e Esporte" Substitua-se o art. 11 pelo seguinte: "Art. 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, aplicarão, anualmente, nunca menos de trinta inteiros por cento, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ............................................ § 4o. A União e as unidades federadas se desobrigarão do disposto no "Caput" deste artigo quando: I - Todo o público alvo do ensino de 1o. e 2o. graus, dispuser comprovadamente de acesso ao ensino público e gratuíto. II - As vagas nas Universidades Federais forem insuficentes para atender toda a demanda proveniente do 2o. grau".

Somos solidários com a nobre preocupação expressa pela Emenda em tela, porem consideramos que os dispositivos do Antepro- jeto são suficientes para assegurar o nível de financiamento compatível com o nosso momento histórico. Pelo não acolhimento.