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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00048 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00048 - REJEITADA
Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
Data
18-05-1987
Texto
EMENDA "Substitua-se a expressão "de comunicação" constante no inciso III do art. 2o. do anteprojeto pela expressão "de opinião".
Remissão
A8A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
EMENDA No. 8A 0048-9 Em que pese o elevado propósito da emenda em causa,cumpre lembrar que a liberdade de opinião acha-se consagrada no capítulo das liberdades e garantias individuais. No que tange especificamente à educação, cabe focalizar a liberdade de pesquisa e de comunicação, nos termos do art. 2o., III, doanteprojeto. Pelo não acolhimento.