Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00078 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00078 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. Todos, homens e mulheres, são iguais e, particular e singularmente, diferentes perante a lei que punirá como crime inafiançável qualquer desrespeito ou discriminação à igualdade abstrata e às diferenças particulares e singulares, atentatórias aos direitos humanos e aos aqui estabelecidos."
 

Remissão
A7C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Emenda rejeitada. A formulação original do artigo e de seu §1o. contempla amplamente as disposições que o texto da emen- da tenta particularizar, garantindo o artigo a igualdade abs- trata e o §1o. o respeito às diferenças particulares e singu- lares.