"Populações Indígenas § 2o. do Art. 15 O Ministério Público tem a responsabilidade da defesa e proteção desses direitos, judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 3o. do Art. 15 A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material e imaterial, o interesse dos índios, bem como a preservação e restauração de seus direitos, reparação de danos e promoção de responsabilidade dos ofensores. Proposta Cancelar os parágrafos.

Emenda rejeitada pois é fundamental que se garanta constitu- cionalmente a proteção às populações indígenas por meio do Ministério Público.