Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00381 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00381 - PREJUDICADA
 

Autoria
FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Acrescente-se onde couber "- proibição da concessão de vantagens, de quaisquer natureza, acrescidas aos salários, e verba de representação, esta última definida em lei, em percentual não superior a 50% (cinquenta por cento) do salário base".
 

Remissão
A7A000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
A Emenda deixa indefinido a que categoria se refere: se aos trabalhadores (para evitar o salário indireto); se os servi- dores públicos, (para limitar as vantagens adicionais). De qualquer forma, embora meritória pelo seu sentido moraliza- dor, entendemos que o assunto deva ser tratado pela legisla- ção ordinária, seja a trabalhista, seja a que concerne ao re- gime jurídico dos servidores públicos. Pela prejudicidade.