Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00278 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00278 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Os artigos 2o. e 10 do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: "Art. 2o. "A Constituição assegura aos trabalhadores e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, independente de Lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." Art. 10. Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, da Administração direta e indireta, as seguintes normas específicas."
 

Remissão
A7A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A7A0020/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:20
 

Parecer
A emenda apenas detalha a tipologia de administra- ção desnecessariamente. A terminologia adota no anteprojeto é ampla e abranjente, sem restrições. Pela rejeição.