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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00278 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00278 - REJEITADA
Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
Data
19-05-1987
Texto
Os artigos 2o. e 10 do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: "Art. 2o. "A Constituição assegura aos trabalhadores e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, independente de Lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." Art. 10. Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, da Administração direta e indireta, as seguintes normas específicas."
Remissão
A7A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Remissão
A7A0020/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:20
Parecer
A emenda apenas detalha a tipologia de administra- ção desnecessariamente. A terminologia adota no anteprojeto é ampla e abranjente, sem restrições. Pela rejeição.