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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00097 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00097 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Data
18-05-1987
Texto
Emenda Supressiva: "Art. 2-V Participação direta nos lucros das empresas."
Remissão
A7A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
A supressão da expressão "ou no faturamento da em- presa" é inconveniente, pois elimina a possibilidade da manu- tenção dos programs do PIS/PASEP como alternativas da parti- cipação direta nos lucros. O que o anteprojeto visa é assegu- rar um dos direitos que a lei, posteriormente, disciplinará, criando, inclusive, formas de opção por qualquer dos siste- mas. Pela rejeição.