Dê-se ao art. 6o., do anteprojeto do relator da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a seguinte redação: "Art. 6o. As terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios, não objetos da Reforma Agrária, somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão de três (3) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária, ressalvadas as hipóteses PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 13.'

EMENDA No. 6C 0223-8 Parecer contrário. O limite proposto parece insuficiente nas áreas de fronteiro agrícolaa sobretudo na Amazônia.