Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00083 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00083 - REJEITADA
 

Autoria
VICENTE BOGO (PMDB/RS)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Emenda modificativa ao § 2o. do art. 2o., do anteprojeto do Sr. Relator: "Art. 2o. caput idem. § 1o. Idem. § 2o. Decretada a desapropriação por interesse social, a União terá sua imissão imediata na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do Imposto Territorial Rural, em títulos da dívida agrária, limitada a constestação do valor depositado pelo expropriante."
 

Remissão
A6C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
EMENDA No. 6C 0083-9 Parecer contrário. A exclusão do processo judicial de imissão parece desaconselhável.