Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00257 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00257 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
O artigo 11 passa a ter a seguinte redação: "Art. 11. A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado exclusivamente à aquisição de terrenos e à construção de moradias para a população de média e baixa renda. § 1o. São exclusividades deste sistema a capitação e a aplicação dos depósitos do FGTS e de cadernetas de poupança. § 2o. Cabe à Lei Complementar definir os conceitos de média e baixa renda, bem como os critérios de aplicação e distribuição dos recursos do Sistema Financeiro de Habitação."
 

Remissão
A6B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A6B0110/ - ADITIVA - CAPITULO:10