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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00190 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00190 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
Data
19-05-1987
Texto
Inclua-se no Art. 20, inciso VIII, com a seguinte redação: VII - estabelecer os planos nacionais de ordenação do território, de meio ambiente, e de desenvolvimento urbano e reginonal ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municípais."
Remissão
A6B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -