Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00190 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00190 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Inclua-se no Art. 20, inciso VIII, com a seguinte redação: VII - estabelecer os planos nacionais de ordenação do território, de meio ambiente, e de desenvolvimento urbano e reginonal ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municípais."
 

Remissão
A6B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -