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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00071 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00071 - NÃO INFORMADO
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
17-05-1987
Texto
Inclua-se onde couber: "Art. Todo cidadão tem direito a condição de vida urbana digna e justiça social, obrigando-se o Estado a assegurar o acesso à moradia em condições de segurança, privacidade, salubridade e mobilidade. Parágrafo único. A habitação será considerada no contexto do ambiente urbano, de forma articulada com os demais aspectos do desenvolviemnto urbano, tais como saneamento, transporte e sistema viário, uso do solo e propriedade imobiliária urbana, saúde, educação, recreação e lazer."
Remissão
A6B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09