Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00068 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00068 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
17-05-1987
 

Texto
Substtitui-se os artigos 5o.,6o. e 8o. pela seguinte redação e, renumeram-se os demais: "Art. Todo aquele que, não sendo proprietário de imóvel no mesmo município, ou em municípios limitrofes a este, Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana, instituída por Lei possuir como seu, contínua e incontestadamente, por 5 (cinco) anos initerruptos, imóvel sito em área urbana, adquirir-lhe-á a propriedade independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença que servirá de título para o Regitro de Imóveis. Parágrafo único É vedado ao possuidor usucapir mais de um imóvel e área maior do que a indispensável à sua moradia e de sua família."
 

Remissão
A6B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A6B0050/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:50
 

Remissão
A6B000000060 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:060
 

Remissão
A6B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -