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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00066 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00066 - NÃO INFORMADO
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
17-05-1987
Texto
Suprime-se o artigo 13, substituinto-se o artigo 14 pela seguinte redação. Art. 14. Serão consignados nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, integrantes das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações urbanas, recursos financeiros para o planejamento, programação, execução e continuidade das funções públicas de interesse comum."
Remissão
A6B/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Remissão
A6B0130/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:30