Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00059 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00059 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MEIRA FILHO (PMDB/DF)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Dê-se ao caput do Art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. Adquire o domínio de terreno urbano aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, o possuir como seu, por cinco anos contínua e incontestavelmente, com justo título ou boa-fé."
 

Remissão
A6B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -