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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00046 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00046 - NÃO INFORMADO
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Data
18-05-1987
Texto
Emenda Subsitutiva "Art. 11. A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado à aquisição de terrenos e à construção de moradias para a população de média e baixa renda, preferencialmente nas cidades brasileiras de pequeno e médio porte. Parágrafo único. São exclusividade deste sistema a captação e a aplicação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Cadernetas de Poupança."
Remissão
A6B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Remissão
A6B0110/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:10