Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00046 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00046 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Emenda Subsitutiva "Art. 11. A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado à aquisição de terrenos e à construção de moradias para a população de média e baixa renda, preferencialmente nas cidades brasileiras de pequeno e médio porte. Parágrafo único. São exclusividade deste sistema a captação e a aplicação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Cadernetas de Poupança."
 

Remissão
A6B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A6B0110/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:10