Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00026 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00026 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
17-05-1987
 

Texto
Substitui-se o artigo 3o. pela seguinte redação: "Art. 3o. Toda moradia adquirida através do usucapião ou de financiamento ou doação do Poder Público, desde que seja o único imóvel de propriedade do adquirente, será considerada como bem de família, com a cláusula de ficar isenta de execução por dívidas, salvo as que provierem dos impostos ou do financiamento relativos ao mesmao prédio."
 

Remissão
A6B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -