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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00022 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00022 - NÃO INFORMADO
Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
Data
18-05-1987
Texto
Altere-se a redação do rrt. 1o. para o seguinte: "Art. 1o. É garantido a todos o direito à habitação condigna, que lhes preserve a segurança e a intimidade pessoal e familiar. Parágrafo único. O direito à habitação compreende o acesso a moradia de dimensão e condições de higiene e conforto adequadas, aos serviços urbanos de transporte coletivo, saneamento, distribuição de energia, comunicação, educação, saúde e lazer."
Remissão
A6B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -