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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00301 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00301 - REJEITADA
Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
Data
18-05-1987
Texto
"Art. Só poderão ser consideradas empresas nacionais aquelas em que 80% (oitenta por cento) do capital pertencer a brasileiros natos.
Remissão
A6A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Não acolhida. A proposta original está mais em acordo com a realidade e defende melhor o interesse nacional. Na caracterização da empresa nacional é o controle decisório o princípio fundamen- tal.