Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00271 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00271 - REJEITADA
 

Autoria
RITA FURTADO (PFL/RO)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Inclua-se onde couber: "A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes - de desenvolvimento tecnológico nacional."
 

Remissão
A6A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Não acolhida. Proposição já plenamente atendida pelo artigo 6A07 do anteprojeto.