Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00270 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00270 - REJEITADA
 

Autoria
RITA FURTADO (PFL/RO)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Inclua-se onde couber: "Empresa nacional é aquela cujo controle de capital esteja permanentemente em poder de brasileiros, sem qualquer restrição ao pleno exercício das prerrogativas inerentes a esse controle, e que constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões."
 

Remissão
A6A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Não acolhida. A emenda não adiciona princípio novo à proposição conti- da no anteprojeto e cria a dificuldade relativa à expansão "permanentemente em poder" de interpretação complicada e di- fícil verificação.