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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00268 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00268 - REJEITADA
Autoria
RITA FURTADO (PFL/RO)
Data
18-05-1987
Texto
Inclua-se onde couber: É garantida a propriedade intelectual, podendo esta ser desapropriada na forma da lei, mediante justa compensação, quando do interesse do desenvolvimento científico e tecnológico da Nação."
Remissão
A6A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Não acolhida. Trata-se de matéria afeta a outra comissão.