Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00268 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00268 - REJEITADA
 

Autoria
RITA FURTADO (PFL/RO)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Inclua-se onde couber: É garantida a propriedade intelectual, podendo esta ser desapropriada na forma da lei, mediante justa compensação, quando do interesse do desenvolvimento científico e tecnológico da Nação."
 

Remissão
A6A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Não acolhida. Trata-se de matéria afeta a outra comissão.