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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00118 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00118 - REJEITADA
Autoria
VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
Data
18-05-1987
Texto
Acrescente-se ao artigo 6A10 o seguinte § 6o.: § 6o. A lei tipificará os crimes contra o meio ambiente e as sanções correspondentes que irão de simples multas a fechamentos de empresas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis."
Remissão
A6A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
EMENDA No. 6A 0118-6 Não acolhida. Lamentavelmente a proposição não apresenta uma redação de norma Constitucional.