"Art. 6110o. A .............................. § 2o. A lei protegerá a média, pequena e mciroempresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, podendo atribuir-lhe isenções ou imunidades tributárias."

EMENDA No. 6A 0111-9 Não acolhida. A Emenda não atende ao espírito que norteou o tratamento especial dos pequenos agentes econômicos, tão necessários para a democratização do processo de produção. Por isso somos pela não inclusão da média empresa entre aquelas que merecerão tratamento diferenciado.