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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00110 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00110 - REJEITADA
Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
Data
18-05-1987
Texto
Excluir a expressão: "... á atividade de empresa privada nacional" "Art. 6A07. A lei poderá definir, no interesse os setores de empresa estrangeira, criar ou extinguir monopólios."
Remissão
A6A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
EMENDA No. 6A 0110-1 Não acolhido. o texto não veda de pronto, à empresa nacional ou estrangeira, qualquer setor da atividade econômica. Apenas remete para a lei essa decisão. Ou seja, quer-se a audiência da sociedade, a qual poderá também, em sentido inverso, suspender a limitação.