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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00046 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00046 - REJEITADA
Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
Data
17-05-1987
Texto
Substitua-se o Artigo 6A06 pelo seguinte: "Art. 6A06 A lei definirá o capital estrangeiro e estabelecerá os critérios para o seu ingresso, registro e permanência no País, inclusive quanto à sua nacionalização, conforme as prioridades e os objetivos do desenvolvimento nacional. Parágrafo único. A participação do capital estrangeiro em cada ramo específico do setor industrial não poderá exceder de trinta de dois por cento do capital total do ramo considerado.
Remissão
A6A000000099 - ADITIVA - ARTIGO:099
Parecer
Não acolhida. O texto do Anteprojeto dá um tratamento mais adequado e conciso ao problema do capital estrangeiro. A fi- xação de percentuais de participação, objeto do parágrafo único, deverá ser mais especificamente uma atribuição da lei ordinária.