Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00040 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00040 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
 

Data
17-05-1987
 

Texto
O § 4o. do art. 6A08 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e de Atividade Econômica passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4o. A lei disporá sobre a proteção ao consumidor, de forma a garantir, a todos, a defesa de seus interesses sociais e econômicos".
 

Remissão
A6A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Não acolhida: A redação substitutiva, ao englobar os aspectos "segu- rança e saúde" sob o enfoque maior de "interesses sociais", descaracteriza a preocupação do texto do anteprojeto em res- guardar os interesses individuais.