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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00008 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00008 - REJEITADA
Autoria
LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
Data
14-05-1987
Texto
Incluir no inciso VII, do art. 6A02, a expressão "e repressão dos abusos do poder econômico".
Remissão
A6A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Não acolhida. Embora a repressão do poder econômico esteja inegavel- mente associada à defesa do consumidor, não se trata efetiva- mente de princípio sob o qual se fundamente a ordem economi- ca. Caracteriza-se muito mais com um dos papéis do Estado e do Congresso Nacional, por isso essa preocupação foi inserida no artigo 6A10, § 1o., que diz que a lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico.