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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00091 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
Data
18-05-1987
Texto
O artigo 1o. do anteprojeto da Comissão V.C., da Assembléia Nacional Constituinte, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. Compete à União: .................................................. A - emitir moeda; B - fiscalizar as operações de crédito, câmbio capitalização e seguros; C - garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças; D - legislar sobre: .................................................. a) direito financeiro, incluindo o sistema financeiro nacional e suas instituições; b) sistema monetário e o seu padrão; título e garantia dos metais. ..................................................
Remissão
A5C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Aprovada parcialmente, nos termos do artigo 1o.