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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00079 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
Data
18-05-1987
Texto
Substitua-se pela seguinte, a redação do § 1o. do art. 2o. § 1o. O exercício dessas atividades por entidades do setor privado será autorizado mediante comprovação de idoneidade e capacidade técnica, econômica e financeira, principalmente em atividades de cooperativas de crédito."
Remissão
A5C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Aprovada nos termos do §1o. do artigo 2o. do anteprojeto.